← Voltar à lista
Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025
emenda_constitucional federal vigente
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
9 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONCESSÃO , IMUNIDADE , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE TERRESTRE , PASSAGEIRO , CORRELAÇÃO , ANO , FABRICAÇÃO .