Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025

emenda_constitucional federal vigente

Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Órgão

Federal

Tipo normativo

emenda_constitucional

Data de publicação

19 dez 2025

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ACUMULAÇÃO , CARGO PUBLICO , EMPREGO PUBLICO , PROFESSOR .