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Emenda Constitucional nº 15, de 1996
emenda_constitucional federal vigente
Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
12 set 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , DESMEMBRAMENTO , MUNICIPIOS .