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Emenda Constitucional nº 17, de 1997
emenda_constitucional federal vigente
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
22 nov 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CRIAÇÃO , FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PARCELA , PERCENTAGEM , IMPOSTO DE RENDA .