Emenda Constitucional nº 2, de 1992

emenda_constitucional federal vigente

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Órgão

Federal

Tipo normativo

emenda_constitucional

Data de publicação

25 ago 1992

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , DATA , PLEBISCITO , DEFINIÇÃO , SISTEMA DE GOVERNO .