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Emenda Constitucional nº 22, de 1999
emenda_constitucional federal vigente
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
18 mar 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL , OBJETIVO , AGILIZAÇÃO , TUTELA JURISDICIONAL , ESTADO , CAUSA JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL , INCLUSÃO , COMPETENCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , PROCESSO , JULGAMENTO , HABEAS CORPUS , AUTORIDADE COATORA , PACIENTE , TRIBUNAIS INFERIORES , JURISDIÇÃO .