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Emenda Constitucional nº 23, de 1999
emenda_constitucional federal vigente
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102, e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
2 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA .