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Emenda Constitucional nº 24, de 1999
emenda_constitucional federal vigente
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
9 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
JUIZ CLASSISTA , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , JUDICIARIO , ORGÃOS , JUSTIÇA DO TRABALHO , COMPOSIÇÃO , MINISTRO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , EXTINÇÃO , CARGO .