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Emenda Constitucional nº 25, de 2000
emenda_constitucional federal vigente
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
14 fev 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CAMARA MUNICIPAL , FIXAÇÃO , VALOR , SUBSIDIOS , VEREADOR , EQUIPARAÇÃO , POPULAÇÃO , MUNICIPIOS . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , DESPESA , LEGISLATIVO , MUNICIPIOS , EQUIVALENCIA , POPULAÇÃO . CARACTERIZAÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PREFEITO , PRESIDENTE , CAMARA MUNICIPAL .