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Emenda Constitucional nº 27, de 1985
emenda_constitucional federal vigente
Altera dispositivos da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
28 nov 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , TRIBUTOS , SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES .