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Emenda Constitucional nº 27, de 2000
emenda_constitucional federal vigente
Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
21 mar 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DESVINCULAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAVORECIMENTO , UNIÃO FEDERAL . DESVINCULAÇÃO , ORGÃOS , FUNDOS , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , OBJETIVO , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBSTITUIÇÃO , FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL .