← Voltar à lista
Emenda Constitucional nº 28, de 2000
emenda_constitucional federal vigente
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
25 mai 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , MOTIVO , CREDITOS , ORIGEM , RELAÇÃO , TRABALHO , TRABALHADOR URBANO , TRABALHADOR RURAL . REVOGAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR RURAL , COMPROVAÇÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , CORRELAÇÃO , TRABALHADOR RURAL .