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Emenda Constitucional nº 29, de 2000
emenda_constitucional federal vigente
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
13 set 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , VINCULAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AREA , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE .