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Emenda Constitucional nº 3, de 1993
emenda_constitucional federal vigente
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
17 mar 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .