← Voltar à lista
Emenda Constitucional nº 30, de 2000
emenda_constitucional federal vigente
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
13 set 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , ORÇAMENTO , ENTIDADE , ORGÃOS , PODER PUBLICO , PAGAMENTO , DECISÃO JUDICIAL , PRECATORIO .