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Emenda Constitucional nº 33, de 2001
emenda_constitucional federal vigente
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
11 dez 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , INCIDENCIA , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO IMPORTADO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , COMBUSTIVEL , ENERGIA ELETRICA , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO .