Emenda Constitucional nº 36, de 2002
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
28 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PARTICIPAÇÃO , CONTROLE , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , EMPRESA JORNALISTICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCLUSÃO , POSSIBILIDADE , ENTRADA , PARTICIPAÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , EMPRESA JORNALISTICA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TERRITORIO NACIONAL .