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Emenda Constitucional nº 37, de 2002
emenda_constitucional federal vigente
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
12 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , EXPEDIÇÃO , PAGAMENTO , PRECATORIO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .