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Emenda Constitucional nº 40, de 2003
emenda_constitucional federal vigente
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
29 mai 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CORRELAÇÃO , FINANÇAS PUBLICAS , FISCALIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PARTICIPAÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , BANCOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .