Emenda Constitucional nº 42, de 2003

emenda_constitucional federal vigente

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

emenda_constitucional

Data de publicação

19 dez 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , REFORMA TRIBUTARIA .