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Emenda Constitucional nº 43, de 2004
emenda_constitucional federal vigente
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
15 abr 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , UNIÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DE RECURSOS , DESTINAÇÃO , IRRIGAÇÃO , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO NORDESTE .