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Emenda Constitucional nº 44, de 2004
emenda_constitucional federal vigente
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
30 jun 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , RECEITA TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO .