Emenda Constitucional nº 45, de 2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
8 dez 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , INTERVENÇÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , PODERES CONSTITUCIONAIS , COMPETENCIA , SENADO , JUDICIARIO , MAGISTRATURA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , JUIZ FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ORÇAMENTO , SUMULA , EFEITO VINCULANTE , CONTROLE EXTERNO , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .