← Voltar à lista
Emenda Constitucional nº 46, de 2005
emenda_constitucional federal vigente
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
5 mai 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DOMINIO PUBLICO , BENS , UNIÃO FEDERAL .