Emenda Constitucional nº 47, de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
5 jul 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSIÇÃO , SISTEMA , ATENDIMENTO , SERVIÇOS DOMESTICOS , BAIXA RENDA , INCLUSÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . CRITERIOS , CONCESSÃO , DIREITOS , REAJUSTE , REVISÃO , PROVENTOS , APOSENTADORIA , PENSÃO , PARIDADE , SERVIÇO ATIVO . CRITERIOS , OPÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA INTEGRAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , PENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL .