Emenda Constitucional nº 5, de 1995

emenda_constitucional federal vigente

Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

emenda_constitucional

Data de publicação

15 ago 1995

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , GAS .