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Emenda Constitucional nº 50, de 2006
emenda_constitucional federal vigente
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
14 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , REDUÇÃO , PRAZO , RECESSO , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CONGRESSO NACIONAL .