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Emenda Constitucional nº 51, de 2006
emenda_constitucional federal vigente
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
14 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , AGENTE , COMUNIDADE , AREA , SAUDE , COMBATE , ENDEMIA .