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Emenda Constitucional nº 52, de 2006
emenda_constitucional federal vigente
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
8 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , GARANTIA , PARTIDO POLITICO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ESCOLHA , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , DISPENSA , OBRIGATORIEDADE , VINCULAÇÃO , CANDIDATURA , ELEIÇÃO FEDERAL , ELEIÇÃO ESTADUAL , ELEIÇÃO MUNICIPAL .