← Voltar à lista
Emenda Constitucional nº 53, de 2006
emenda_constitucional federal vigente
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
19 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITOS , ASSISTENCIA EDUCACIONAL , GRATUIDADE , CRECHE , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , COMPLEMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO BASICA .