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Emenda Constitucional nº 56, de 2007
emenda_constitucional federal vigente
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
20 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .