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Emenda Constitucional nº 57, de 2008
emenda_constitucional federal vigente
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
18 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONVALIDAÇÃO , CRIAÇÃO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , DESMEMBRAMENTO , MUNICIPIOS .