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Emenda Constitucional nº 63, de 2010
emenda_constitucional federal vigente
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
4 fev 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PISO NACIONAL DE SALARIOS , PLANO DE CARREIRA , AGENTE DE SAUDE PUBLICA .