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Emenda Constitucional nº 64, de 2010
emenda_constitucional federal vigente
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
4 fev 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , INCLUSÃO , GARANTIA , ALIMENTAÇÃO , DIREITOS SOCIAIS .