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Emenda Constitucional nº 67, de 2010
emenda_constitucional federal vigente
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
22 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP) .