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Emenda Constitucional nº 68, de 2011
emenda_constitucional federal vigente
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
21 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .