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Emenda Constitucional nº 7, de 1995
emenda_constitucional federal vigente
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
15 ago 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TRANSPORTE , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO .