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Emenda Constitucional nº 72, de 2013
emenda_constitucional federal vigente
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
2 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , AMPLIAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS , EMPREGADO DOMESTICO .