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Emenda Constitucional nº 73, de 2013
emenda_constitucional federal vigente
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
6 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TRIBUNAIS INFERIORES , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , CURITIBA (PR) , DEFINIÇÃO , PRAZO , INSTALAÇÃO , SEDE , ESTADO DO PARANA (PR) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .