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Emenda Constitucional nº 74, de 2013
emenda_constitucional federal vigente
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
6 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , AMPLIAÇÃO , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA FUNCIONAL , PROPOSIÇÃO , ORÇAMENTO , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .