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Emenda Constitucional nº 75, de 2013
emenda_constitucional federal vigente
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
15 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , VIDEO , FONOGRAMA , MUSICA , OBRA MUSICAL , AUTOR , INTERPRETE , NACIONALIDADE BRASILEIRA .