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Emenda Constitucional nº 76, de 2013
emenda_constitucional federal vigente
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
28 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , VOTAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SUPRESSÃO , HIPOTESE , VETO (VET) , PERDA , MANDATO PARLAMENTAR .