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Emenda Constitucional nº 78, de 2014
emenda_constitucional federal vigente
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
14 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , INDENIZAÇÃO , SERINGUEIRO .