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Emenda Constitucional nº 8, de 1995
emenda_constitucional federal vigente
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
15 ago 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL .