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Emenda Constitucional nº 80, de 2014
emenda_constitucional federal vigente
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
4 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , COMPETENCIA , DEFENSORIA PUBLICA . ACRESCIMO , PROPORCIONALIDADE , QUANTIDADE , DEFENSOR PUBLICO , UNIDADE , JURISDIÇÃO .