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Emenda Constitucional nº 81, de 2014
emenda_constitucional federal vigente
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
5 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR , HIPOTESE , DESAPROPRIAÇÃO , GLEBA , EXPLORAÇÃO , TRABALHO ESCRAVO , CULTIVO , PLANTAS PSICOTROPICAS , ENTORPECENTE .