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Emenda Constitucional nº 82, de 2014
emenda_constitucional federal vigente
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
16 jul 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PODER DE POLICIA , SEGURANÇA , REDE VIARIA URBANA , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AGENTE DE TRANSITO , CARREIRA .