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Emenda Constitucional nº 83, de 2014
emenda_constitucional federal vigente
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
5 ago 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .