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Emenda Constitucional nº 86, de 2015
emenda_constitucional federal vigente
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
17 mar 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EMENDA INDIVIDUAL , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , VINCULAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , SAUDE , CRITERIOS , IMPLEMENTAÇÃO , EXCEÇÃO , IMPEDIMENTO , ORDEM JURIDICA , AVALIAÇÃO TECNICA .