Emenda Constitucional nº 9, de 1995

emenda_constitucional federal vigente

Dá nova redação ao art. 177, da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

Órgão

Federal

Tipo normativo

emenda_constitucional

Data de publicação

9 nov 1995

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUEBRA , MONOPOLIO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , UNIÃO FEDERAL , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE .